Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no
Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o cancelamento de vários itens
da Lei Geral da Copa. Aprovada em junho do ano passado, a norma tem
regras para a Copa das Confederações, em andamento, a Copa do Mundo de
2014 e a Jornada Mundial da Juventude, que será realizada em julho. O
relator do caso é o ministro Ricardo Lewandowski.
Elaborado pela subprocuradora-geral da República Deborah Duprat,
recentemente dispensada do cargo de vice na PGR, o documento aponta três
inconstitucionalidades na Lei da Copa, entre elas, duas que favorecem
diretamente a Fifa, organizadora do evento. “Não é possível vislumbrar
nenhuma razão que justifique o tratamento diferenciado da Fifa e de seus
relacionados”, diz trecho do parecer.
O primeiro item atacado é o que delega à União a responsabilidade
civil por todos os danos relacionados a acidentes de segurança nos
eventos, isentando a Fifa de questionamentos. Para a PGR, a
Administração Pública não pode assumir responsabilidades sem nexo de
causalidade bem definido.